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Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro concluinte do ensino fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.500.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.040,19, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.035.776,35, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.849.494,58, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.634,09, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 348.378,94, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.500.300,68, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.231.279,05, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
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